O Programa Setorial da Qualidade (PSQ) de Tintas Imobiliárias é uma iniciativa da União Federal, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), cujo objetivo é avaliar e promover a conformidade dos produtos às normas técnicas brasileiras.
O PSQ de Tintas Imobiliárias integra o Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC), regulamentado pela Portaria n.º 79 de 14 de janeiro de 2021 editada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que reúne diversos programas voltados à melhoria da qualidade de produtos utilizados na construção civil, como argamassas, esquadrias, tubos e conexões, entre outros.
A relação completa dos Programas Setoriais da Qualidade pode ser consultada em:
https://pbqp-h.cidades.gov.br/sistemas/simac/programas-setoriais-da-qualidade-psq/
Os Programas Setoriais da Qualidade (PSQs) foram criados para enfrentar problemas históricos da construção civil no Brasil, como a presença de produtos em não conformidade com limites mínimos estabelecidos em normas técnicas, com grave prejuízo aos consumidores, concorrência desleal e os riscos ao desempenho das edificações.
Nesse contexto, os PSQs atuam como instrumentos de política pública para elevar os padrões de qualidade e produtividade do setor, promovendo a conformidade técnica e maior transparência no mercado e incentivando a melhoria contínua dos produtos.
O PSQ de Tintas Imobiliárias segue essa mesma diretriz, contribuindo para a promoção da conformidade técnica e a evolução da qualidade no segmento das tintas imobiliárias e produtos relacionados.
O PSQ de Tintas Imobiliárias foi criado em 2002 e, ao longo de mais de duas décadas, vem ampliando continuamente sua atuação, sempre em linha com a regulamentação do Governo Federal.
Atualmente, participam do programa mais de 50 empresas, com unidades fabris em todas as regiões do Brasil. Hoje são avaliados mais de 1.100 produtos, com um volume acumulado de mais de 100.000 ensaios realizados.
Esses números refletem a consolidação do PSQ como um importante instrumento de melhoria da qualidade, promoção da conformidade técnica, e monitoramento do mercado no setor de tintas imobiliárias.
O PSQ gera benefícios para diferentes públicos relacionados à construção civil.
Dessa forma, o PSQ contribui para o fortalecimento do mercado e para a elevação dos padrões de qualidade no setor.
O PSQ de Tintas Imobiliárias está inserido no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), iniciativa do Governo Federal.
O funcionamento do programa segue as diretrizes estabelecidas no Regimento Geral do Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC), e demais atos normativos do Governo Federal, incluindo a Portaria n.º 79/2021.
Além disso, as avaliações técnicas realizadas no âmbito do PSQ são baseadas em normas técnicas brasileiras publicadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) de caráter obrigatório à luz dos artigos 18, § 6º, II e 38, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Não. O PSQ de Tintas Imobiliárias não pertence à Abrafati. Ele integra o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), uma iniciativa do Governo Federal.
A Abrafati atua como Entidade Setorial Mantenedora do programa, sendo responsável pela coordenação institucional, articulação com o setor e divulgação das ações do PSQ.
As atividades técnicas de avaliação da conformidade são conduzidas por entidade gestora técnica independente e por laboratórios acreditados pelo Inmetro, assegurando a imparcialidade e a credibilidade do processo.
A adesão ao PSQ é voluntária. No entanto, o monitoramento do mercado é realizado independentemente da adesão ao programa, podendo incluir qualquer empresa que comercialize produtos que fazem parte do escopo do PSQ. Essa é uma exigência expressa do Regimento Geral do Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC) anexo à Portaria n.º 79/2021.
O PSQ de Tintas Imobiliárias envolve diferentes agentes, com funções complementares, garantindo a condução técnica, institucional e independente do programa:
PBQP-H, que estabelece as diretrizes do programa.
Órgãos de fiscalização e defesa do consumidor (PROCONs e outros), que podem utilizar as informações técnicas produzidas pelo PSQ.
Responsável pela coordenação institucional do programa, articulação com o setor, órgãos governamentais e divulgação dos resultados.
Responsável pela gestão técnica do programa, incluindo:
Responsáveis pela execução dos ensaios técnicos conforme normas técnicas de referência.
Um laboratório acreditado pelo Inmetro é reconhecido como tecnicamente competente para realizar ensaios específicos, com base na avaliação de sua equipe, equipamentos e sistema de gestão da qualidade.
Esses laboratórios são auditados periodicamente, garantindo a confiabilidade dos resultados.
As empresas participantes do PSQ aderem formalmente ao programa e passam a integrar seu processo estruturado de avaliação da conformidade.
Nesse contexto, as empresas participantes têm seus produtos avaliados periodicamente, com avaliações a cada trimestre, de forma sistemática, por meio de auditorias em fábricas e em revendas. A partir de tais avaliações, podem ser apontadas como Empresas Qualificadas, Empresas não Qualificadas ou Empresas Não Conformes nos Relatórios Setoriais Trimestrais do PSQ.
A participação envolve o compromisso com os requisitos técnicos do programa e sua governança.
A participação no PSQ pode trazer diversos benefícios para as empresas, especialmente relacionados à melhoria da qualidade, competitividade e posicionamento no mercado.
Entre os principais benefícios, destacam-se:
Dessa forma, o PSQ atua como um indutor de melhoria contínua e pode ampliar as oportunidades de atuação das empresas no setor.
A certificação no âmbito do Inmetro e a qualificação no PSQ são ferramentas distintas de promoção da conformidade técnica.
No PSQ, quem é qualificada é a empresa, e não cada produto. Para que a empresa seja qualificada, TODAS as suas tintas imobiliárias e demais produtos-alvo do PSQ devem estar em conformidade com as normas técnicas. Por isso, o programa é uma garantia ao consumidor de que produtos de empresas qualificadas terão desempenho satisfatório e podem ser adquiridos sem preocupações.
Outra diferença muito importante é que a verificação das tintas é feita trimestralmente pelo PSQ, enquanto a certificação pelo Inmetro vale por mais tempo e tem avaliação com menor frequência. Assim, os produtos das empresas participantes do PSQ são avaliados com regularidade, o que é uma garantia para quem compra. Além disso, no caso da certificação, existe risco de que a empresa produza um lote específico que é aprovado durante a avaliação, mas após os ensaios passe a produzir fora da conformidade, já que não há avaliações regulares.
Deve ser destacado que a Qualificação é um sistema que avalia a conformidade de produtos de acordo com normas técnicas de forma periódica e considerando o seu histórico. Existe a determinação expressa no âmbito do SiMaC de combater as não conformidades identificadas. Já a Certificação atesta que o produto foi fabricado de forma a atender aos requisitos de uma Norma ou de um Regulamento Técnico, demonstrando capacidade industrial do Fabricante, mas sem se preocupar em combater as não conformidades porventura existentes em relação a lotes que não foram avaliados diretamente após a emissão da Certificação.
As Empresas Participantes são aquelas que aderiram formalmente ao PSQ, assumindo compromissos com o programa e participando de sua estrutura de avaliação contínua. Quando aprovadas nos ensaios realizados em atenção às disposições do Regimento SiMaC e normas técnicas aplicáveis, se tornam Empresas Qualificadas. A Qualificação é reavaliada trimestralmente em relação a todas as Empresas Participantes.
Marcas acompanhadas referem-se a produtos disponíveis no mercado que são monitorados pelo PSQ, independentemente de a empresa fabricante participar formalmente do programa.
Ambas seguem os mesmos critérios de avaliação.
Ser uma empresa qualificada pelo PSQ significa que seus produtos, dentro do escopo do programa, atendem de forma consistente aos requisitos mínimos estabelecidos nas normas técnicas de referência, com base nos resultados das avaliações realizadas ao longo do tempo.
Para as empresas participantes, essa qualificação considera o conjunto de produtos sob sua responsabilidade — incluindo marcas próprias e de terceiros, em todas as unidades de fabricação — avaliados de forma contínua, com consolidação dos resultados todos os trimestres, refletindo o desempenho global da empresa.
Significa que uma empresa não participante do PSQ tem os seus produtos (aqueles que fazem parte do escopo do PSQ de Tintas Imobiliárias):
O PSQ realiza o monitoramento do mercado de forma abrangente, incluindo empresas participantes e não participantes do programa.
A seleção das marcas a serem acompanhadas ocorre com base na disponibilidade de produtos no varejo, em termos de regularidade e volume.
De forma geral, o PSQ abrange os principais produtos de Tintas Imobiliárias, sendo avaliados os seguintes produtos:
O mercado de tintas é dinâmico e está em constante evolução, com o surgimento de novos produtos e tecnologias. Nesse contexto, o PSQ prioriza a avaliação de categorias com maior impacto no desempenho das edificações e maior representatividade no mercado, sendo seu escopo atualizado e ajustado ao longo do tempo, conforme a evolução do setor.
As avaliações buscam aferir a conformidade em relação a normas técnicas de caráter obrigatório e seguem critérios técnicos definidos no âmbito do PSQ que incluem:
Não. Os ensaios realizados no âmbito do PSQ seguem procedimentos técnicos padronizados, definidos em normas. Além disso, os ensaios são realizados por laboratórios acreditados pelo Inmetro, que operam sob requisitos rigorosos de competência técnica, rastreabilidade e controle da qualidade, sendo periodicamente auditados.
O processo também inclui a descaracterização das amostras (ensaio cego) e a atuação de uma Entidade Gestora Técnica independente, responsável pela gestão técnica do programa e pela consolidação dos resultados.
Dessa forma, os resultados não dependem de um técnico específico, mas de um sistema estruturado e controlado.
As avaliações são realizadas com base nas normas técnicas brasileiras aplicáveis a tintas imobiliárias, publicadas pela ABNT, conforme definido nos documentos técnicos do PSQ.
Não. As normas técnicas não são definidas pela Abrafati. Elas são elaboradas e periodicamente revisadas no âmbito do ABNT/CB-164 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanhando a evolução tecnológica e as necessidades do setor. A participação nesse processo de normalização é aberta e voluntária, contando com representantes da indústria (fabricantes e fornecedores), laboratórios, universidades, consultores e demais partes interessadas.
Não. As normas técnicas não são fixas ou imutáveis. Elas são periodicamente revisadas e atualizadas no âmbito da ABNT, acompanhando a evolução tecnológica, as necessidades do setor e os avanços em métodos de ensaio e desempenho de produtos.
Esse processo de revisão ocorre de forma estruturada e participativa, garantindo que as normas permaneçam atualizadas, consistentes e alinhadas às boas práticas técnicas
Os resultados são consolidados em relatórios setoriais trimestrais, que apresentam:
Uma empresa pode ser classificada como não conforme quando for identificado um histórico de não conformidade sistemática, ou seja, resultados recorrentes de não atendimento a pelo menos um requisito técnico das normas técnicas de referência. Não basta, portanto, uma ocorrência de não conformidade para que a empresa seja classificada como não conforme: é preciso que seja detectada uma continuidade nessa prática.
Não. A classificação de uma empresa como não conforme não ocorre com base em um único resultado isolado. O PSQ considera o histórico de resultados ao longo do tempo, sendo a classificação decorrente da identificação de não conformidade sistemática, ou seja, resultados recorrentes de não atendimento aos requisitos mínimos normativos.
A classificação como não conforme implica:
Não. O PSQ não possui caráter regulatório ou sancionador direto. Sua atuação é técnica e informacional, baseada na avaliação da conformidade e na divulgação de informações ao mercado e aos órgãos competentes, na forma prevista na Portaria n.º 79 de 14 de janeiro de 2021 e no Regimento Geral do Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC).
Como esclarecido, o PSQ não aplica penalidades diretamente às empresas.
Sua atuação é técnica, baseada na avaliação da conformidade dos produtos e na divulgação dos resultados ao mercado.
No entanto, as informações geradas pelo programa podem subsidiar a atuação de órgãos competentes de fiscalização e defesa do consumidor, que, conforme a legislação vigente e seu critério técnico-juridico podem adotar medidas como pedir esclarecimentos, iniciar investigações, celebrar termos de ajustamento de conduta (TAC), recomendar o recall de produtos, além de aplicar sanções administrativas e/ou ingressar com ações judiciais cabíveis em defesa dos Consumidores.
Como esclarecido, o PSQ não aplica penalidades diretamente às empresas.
Sua atuação é técnica, baseada na avaliação da conformidade dos produtos e na divulgação dos resultados ao mercado.
No entanto, as informações geradas pelo programa podem subsidiar a atuação de órgãos competentes de fiscalização e defesa do consumidor, que, conforme a legislação vigente e seu critério técnico-juridico podem adotar medidas como pedir esclarecimentos, iniciar investigações, celebrar termos de ajustamento de conduta (TAC), recomendar o recall de produtos, além de aplicar sanções administrativas e/ou ingressar com ações judiciais cabíveis em defesa dos Consumidores.
Sim. A classificação pode ser revista com base em novos resultados que demonstrem a conformidade dos produtos ao longo do tempo, mediante a adoção de ações corretivas e novas avaliações. A reavaliação ocorre por meio de novas coletas de produtos no mercado e realização de novos ensaios.
Sim. Uma empresa anteriormente classificada como não conforme pode, caso seja de seu interesse, aderir ao programa e se tornar qualificada, desde que seus produtos passem a atender, de forma consistente, aos requisitos mínimos normativos.
Cerca de um terço das empresas qualificadas já apresentou, no passado, resultados de não conformidade.
Independentemente da atuação do PSQ, as empresas devem assegurar que seus produtos atendam aos requisitos das normas técnicas de referência, conforme previsto na legislação vigente, em especial no Código de Defesa do Consumidor.
O CDC estabelece que os produtos colocados no mercado devem observar as normas técnicas de referência, não podem apresentar vícios de qualidade ou desempenho, nem oferecer riscos à segurança dos consumidores, sendo o fabricante, importador ou fornecedor responsável por sua conformidade. Dessa forma, a empresa deve assegurar que seus produtos atendam aos requisitos das normas técnicas de referência, sendo recomendado manter controles de qualidade adequados em seus processos produtivos.
A Abrafati foi designada como Entidade Setorial Mantenedora do PSQ de Tintas Imobiliárias no âmbito do PBQP-H por ser a entidade que representa, em nível nacional, a indústria de tintas.
Nessa condição, sua atuação é de caráter institucional, incluindo:
As atividades técnicas de coleta e avaliação são conduzidas por entidade independente e laboratórios acreditados, garantindo a imparcialidade do processo.
Não. A participação no PSQ é aberta a todas as empresas do setor, independentemente de serem associadas à Abrafati. Atualmente, mais da metade das empresas participantes do programa não são associadas, o que reforça o caráter aberto e abrangente do PSQ.
As orientações referentes à participação no PSQ, incluindo critérios de elegibilidade, escopo do programa, etapas do processo e demais informações, estão disponíveis aqui.
Após a leitura das informações, é necessário preencher o formulário online disponível no mesmo link, com o objetivo de reunir as informações necessárias para a elaboração da proposta de credenciamento junto ao Programa.
Sim. A participação no PSQ envolve custos associados às atividades operacionais do programa, os quais variam conforme o número de produtos da empresa, quantidade de fábricas e outros fatores.
Não. O PSQ é aplicável a empresas de todos os portes, desde que atuem no mercado de tintas imobiliárias. Independentemente do porte, qualquer empresa que tenha comprometimento com a qualidade das tintas imobiliárias que fabrica ou comercializa tem condições de participar do PSQ.
Sim. A empresa é responsável pela conformidade dos produtos que fabrica, importa, distribui ou comercializa, incluindo aqueles com marca própria ou de terceiros sob sua responsabilidade.
Em caso de indícios de irregularidades ou problemas relacionados à qualidade de produtos, recomenda-se que o contato seja feito diretamente com o fabricante ou fornecedor, por meio do SAC, para buscar uma solução.
Também é possível acionar os órgãos competentes de defesa do consumidor ou fiscalização, como os PROCONs ou demais autoridades locais.
s informações sobre o PSQ e seus relatórios estão disponíveis em: