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O Artigo 39 do Código do Consumidor estabelece que produtos em desacordo com as Normas Técnicas não podem ser colocados no mercado pelos fabricantes nem pelos revendedores:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentro outras práticas abusivas (…) colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro).”
Empresas Não Conformes | Marcas Não Conformes |
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ARTCRIL REVESTIMENTOS E TINTAS EIRELI - EPP |
ARTCRIL TINTA PREMIUM |
BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA. |
BRASIMOB ESMALTE SINTÉTICO STANDARD (Standard) |
COLORES INDUSTRIA DE TINTAS LTDA |
COLORES TECHNOCRIL ACRÍLICA |
ELLUS TINTAS LTDA |
ELLUS ACRÍLICO PREMIUM |
FIBRA COLT 100 TINTAS LTDA ME |
FIBRACOLT MASSA CORRIDA FIBRACOLT TINTA ACRÍLICA ECONÔMICA TINTA PARAGUAIA TINTA ACRÍLICA |
GRAFFLIT INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. |
GRAFFLIT ESMALTE SINTÉTICO |
HARZ INDUSTRIE GMBH |
TINTAS HARZ TURBOCRIL |
LM INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. ME. |
LEOLAC MASSA CORRIDA PVA PREMIUM SOLVBRAX ESMALTE SINTÉTICO LEOSINT (Standard) |
MAX CRIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS |
TINTA PARAGUAIA TINTA ACRÍLICA |
MENFIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
TINTA LUXOR ACRÍLICA |
NATUCOR TINTAS LTDA, |
NATUCOR TINTA ACRÍLICA STANDARD |
NENA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. |
KOLIMAR ESMALTE STANDARD |
RODOVIAS TINTAS E SINALIZACAO VIARIA EIRELI |
TINTAS SANTA COR ESMALTE SINTÉTICO PREMIUM (Premium) |
SUL AMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. |
IPANEMA MASSA CORRIDA |
TINTAS FREVO INDUSTRIAL LTDA. |
TINTA LÁTEX ACRÍLICA FREVOLAR |
TINTAS REAL COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LDRA. |
REAL ESMALTE SINTÉTICO PINTA FÁCIL |
TINTAS RESIDENCE LTDA. |
RESIDENCE ACRÍLICO RESIDENCE MASSA ACRÍLICA RESIDENCE MASSA CORRIDA |
VILLACRIL TINTAS LTDA. |
SPARTEX NOVA VILLACRIL SPARTEX NOVO VILLAVINIL |
VITÓRIA TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
COLORBRAZ ACRÍLICO PREMIUM SUPERIOR |